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Direito processual civil. Fundamentação per relationem

Direito Processual Civil

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito processual civil. Fundamentação per relationem.

É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), consistente na alusão e incorporação formal, em ato jurisdicional, de decisão anterior ou parecer do Ministério Público. Precedente citado: REsp 1.194.768-PR, Segunda Turma, DJe 10/11/2011. EDcl no AgRg no AREsp 94.942-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 5/2/2013.

Decisão publicada no Informativo 517 do STJ - 2013

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito processual civil. Fundamentação per relationem Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 03 maio 2013, 06:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/34941/direito-processual-civil-fundamentacao-per-relationem. Acesso em: 04 ago 2024.

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